Dados Abertos

Uso, reuso e maturidade

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O Decreto de 8.777/2016 institui a Política de Dados Abertos do Governo Federal. Ele é o marco central da estratégia de abertura dos dados governamentais. Esse Decreto estabeleceu, por exemplo, a priorização de abertura do texto das publicações do Diário Oficial, além de outros dados, como os das propriedades e imóveis do governo federal.

O Decreto define ainda os principais aspectos a serem observados pela administração federal sobre esse tema. São alguns dos objetivos da Política que chamam a atenção:

  • Franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, a bases sem vedação de acesso (art. 1º, inc. III);
  • Fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública (art. 1º, inc. VI);
  • Promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios (art. 1º, inc. VII).

A Política também define alguns princípios e diretrizes (Art. 3º), tais como:

  • Publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção;
  • Permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto;
  • Atualização periódica, de forma a garantir a perenidade, a padronização e o valor dos dados;
  • Designação de responsável pela atualização e evolução das bases, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.

A Política ainda definiu prazo (já esgotado) para que órgãos e entidades federais publicassem os seus Planos de Dados Abertos – instrumento pelo qual cada órgão planeja e programa suas ações de abertura. Confira alguns dos PDAs já publicados neste endereço: http://bit.ly/2vnCiWD.


Curadoria


Antonio Cordeiro
Antonio Cordeiro

Sou um profissional de inovação, comunicação e governança digital. Tornei-me curador do Colaborativismo para espalhar ideias e opiniões sobre as transformações que a internet causa na sociedade e nos processos de trabalho das organizações. Então, quer ser um ativista da colaboração junto comigo?

Mais informações em: http://lattes.cnpq.br/7057494399864669


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O curso "Dados Abertos" é uma sistematização de guias produzidos para o projeto "Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo – SPUK", realizado pelo Ceweb.br em cooperação com o Governo de São Paulo e a Embaixada do Reino Unido. Nesse tipo de proposta didática, o instrutor exerce a função de curador dos conteúdos.

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